Alterações no Processo de Execução Judicial

LEI 11.232/2005 Estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. 1. INTRODUÇÃO Em 22 de dezembro de 2005 foi sancionada a Lei nº 11.232, que entrará em vigor no dia 23 de junho de 2006. Aludida lei altera a forma de execução dos títulos judiciais no Brasil, fazendo parte das 26 propostas que compõem a reforma infraconstitucional…
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