Advogado especialista em Direito Tributário pela FGV, Pós graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil, Contador, Auditor, membro do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), autor de diversos artigos para jornais e revistas especializadas.
Sumário 1. Considerações iniciais e circunscrição do tema 2. Breve histórico legislativo 3. Incidência sobre receita financeira no regime cumulativo e no regime não cumulativo 4. Das inconstitucio...
Após a publicação da Portaria de nº. 2.025 da PGFN, em 05/07/2013 (1), as SÚMULAS VINCULANTES DO CARF/MF ganharam importância para os contribuintes, uma vez que os temas sumulados por aquele colegiado...