A inconstitucionalidade da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e do ato administrativo de exclusão do PAES

PAES é a sigla que define o parcelamento especial, criado pela Lei n° 10.684/03, que permitiu a regularização fracionada de créditos tributários pendentes perante a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Mencionada legislação não vinculou a inadimplência no parcelamento à automática exclusão do contribuinte, como definia a legislação do REFIS, lei n° 9.964/2000, mas delegou aos órgãos da…
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