O inconstitucional aumento do encargo tributário para o transporte coletivo de passageiros, de acordo com o ADI RFB nº 23/2008

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, aos 11 de fevereiro de 2008, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23, onde restringe apenas às prestadoras de serviços de transporte coletivo público de passageiros, executados pelo regime de concessão ou permissão, a arrecadação das contribuições ao PIS e COFINS pela sistemática cumulativa, ao contrário do que determina a Lei nº 10.833/03. Publicada aos 29 de dezembro de 2003, a Lei…
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