Crédito presumido de IPI não está sujeito a tributos federais

Atualmente, estão em vigor um conjunto de medidas tributárias que visam à redução do “Custo Brasil”, favorecendo a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, entre as quais as que isentam as receitas decorrentes de operações de exportação da cobrança de PIS e COFINS, nas modalidades cumulativa e não-cumulativa, instituídas pelas Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Tais operações, do mesmo modo, por expressa previsão constitucional, estão imunes à cobrança do…
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