Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS

A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea “d”, dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as empresas de pequeno porte (EPPs), enquanto que no seu artigo 170, inciso IX, considera princípio geral de atividade econômica o cumprimento desse propósito. Já o artigo 179 da CF/88 determina…
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