Créditos de PIS/COFINS e reflexos no IRPJ e CSLL

Após as publicações das Leis números 10.637/02 e 10.833/03, referentes às contribuições PIS/COFINS NÃO – CUMULATIVAS, dúvidas surgiram se o crédito previsto no artigo 3° das mesmas, relativo a insumos, mercadorias para revenda, entre outros itens, deve ser considerado espécie de subvenção para investimento e desta forma não se sujeitar a tributação do IRPJ e CSLL. Isso porque, segundo interpretação dada a Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 135/03…
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