Governo decide dar o “troco” na discussão envolvendo a fixação das alíquotas de ICMS sobre combustíveis
A equipe econômica do atual governo (em alinhamento com o Congresso) incluiu, de última hora, no projeto de Lei Complementar 18/22, o artigo que determina a essencialidade do ICMS sobre os combustíveis ao qual foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
Assim quando da futura vigência da referida Lei Complementar, as alíquotas dos combustíveis não poderão ser maiores que as alíquotas...
Governo reduz o IPI pela segunda vez em 2022
O governo federal editou o Decreto nº 11.047, de 29-4-2022, reduzindo a tabela do IPI em 35%. O Decreto entrou em vigor a partir de maio de 2022.
Segundo as estimativas do Ministério da Economia a renúncia fiscal implicará a redução da arrecadação do imposto no valor de R$ 15 bilhões em 2022; R$ 27,3 bilhões em 2023; e R$ 29,3 bilhões no ano de 2024.
Anteriormente o governo havia baixado o Decreto nº...
Lei da sobrevivência no âmbito tributário
Integridade, Compliance, ética, sobrevivência são temas que aparentemente poderiam ser apenas filosóficos.
A história mostra que, com todos os percalços humanos, a coletividade acaba buscando sempre um jeito melhor de viver. No começo dos tempos caçávamos solitariamente. Logo descobriu-se que viver em coletividade seria mais vantajoso.
Dessa concepção a humanidade foi construindo modos de viver das mais...
Temos que reconstruir ou reformar o sistema tributário brasileiro?
Reformar ou reconstruir? Eis a questão.
A reforma parte do pressuposto de que algo está pronto porem precisa de ajustes pontuais para continuar de pé. Enquanto o termo reconstruir nos refere a noção de que precisamos voltar a estaca zero e começar tudo novamente.
Sabemos que dificilmente mudaremos radicalmente o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra, pois isso implica, primeiro, em mudanças...
O Rei Leão Incompetente
Quando criança, "O Rei Leão" era um dos meus desenhos favoritos, chegando a desgastar a fita de VHS de tanto que eu assistia. Hoje, relembrando a história, percebo que ela não só entretém o público infantil como também apresenta uma série de nuances que só fui perceber anos depois.
Na animação, o leão Mufasa era o governante daquela região da savana africana e, durante o seu reinado, governava de forma...
A farra tributária dos políticos
A Isonomia é considerada dos princípios básicos do Direito Tributário, onde os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, nas medidas de suas desigualdades. Oriundo da própria Constituição Federal, esse é um pilar moral do nosso regimento tributário e que garante o mesmo tratamento àqueles que se encontram em situações econômicas semelhantes.
Tudo isso é muito bonito na teoria,...
Supremo Sistema Tributário Nacional
Hoje, não basta estudar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional para iniciar o conhecimento do direito tributário.
Antes, o advogado, juiz, estudante e quem quer que seja, deve estudar as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, o STF tem criado seu próprio sistema tributário nacional. Suas conclusões, suas visões, políticas ou técnicas. Cabe a cada um analisar e tirar...
PEC dos precatórios e a viabilização da inadimplência pública
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
[i]A redação do texto da emenda que limita as despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036)....
Somos um país? ADC 49 e o dilema da divisão do país!
Quando se assiste as discussões sobre igualdade, república, democracia, e tantos outros valores que se desejam ver concretizados para uma vida feliz em UM PAÍS, acredita-se que somos um só país, uma só nação.
Porém, isso parece não ser verdade quando na realidade nos deparamos com tantos pleitos contraditórios com o conceito de unidade.
Como “evolução” optou-se por repartir os poderes e autonomias...
Reforma tributária e os impactos para o contribuinte
Não é preciso ser expert em tributação para saber que o sistema tributário brasileiro é extremamente falho e cheio de defeitos, fato que causa muita indignação aos contribuintes e levanta uma série de dúvidas que precisam ser esclarecidas e decididas pelo poder judiciário. Além disso, há também as inúmeras situações em que ocorrem as tributações indevidas e até mesmo em duplicidade dos contribuintes,...