Governo decide dar o “troco” na discussão envolvendo a fixação das alíquotas de ICMS sobre combustíveis

A equipe econômica do atual governo (em alinhamento com o Congresso) incluiu, de última hora, no projeto de Lei Complementar 18/22, o artigo que determina a essencialidade do ICMS sobre os combustíveis ao qual foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. Assim quando da futura vigência da referida Lei Complementar, as alíquotas dos combustíveis não poderão ser maiores que as alíquotas...

Governo reduz o IPI pela segunda vez em 2022

O governo federal editou o Decreto nº 11.047, de 29-4-2022, reduzindo a tabela do IPI em 35%. O Decreto entrou em vigor a partir de maio de 2022. Segundo as estimativas do Ministério da Economia a renúncia fiscal implicará a redução da arrecadação do imposto no valor de R$ 15 bilhões em 2022; R$ 27,3 bilhões em 2023; e R$ 29,3 bilhões no ano de 2024. Anteriormente o governo havia baixado o Decreto nº...

Lei da sobrevivência no âmbito tributário

Integridade, Compliance, ética, sobrevivência são temas que aparentemente poderiam ser apenas filosóficos. A história mostra que, com todos os percalços humanos, a coletividade acaba buscando sempre um jeito melhor de viver. No começo dos tempos caçávamos solitariamente. Logo descobriu-se que viver em coletividade seria mais vantajoso. Dessa concepção a humanidade foi construindo modos de viver das mais...

Temos que reconstruir ou reformar o sistema tributário brasileiro?

Reformar ou reconstruir? Eis a questão. A reforma parte do pressuposto de que algo está pronto porem precisa de ajustes pontuais para continuar de pé. Enquanto o termo reconstruir nos refere a noção de que precisamos voltar a estaca zero e começar tudo novamente. Sabemos que dificilmente mudaremos radicalmente o sistema tributário brasileiro de uma hora para outra, pois isso implica, primeiro, em mudanças...

O Rei Leão Incompetente

Quando criança, "O Rei Leão" era um dos meus desenhos favoritos, chegando a desgastar a fita de VHS de tanto que eu assistia. Hoje, relembrando a história, percebo que ela não só entretém o público infantil como também apresenta uma série de nuances que só fui perceber anos depois. Na animação, o leão Mufasa era o governante daquela região da savana africana e, durante o seu reinado, governava de forma...

A farra tributária dos políticos

A Isonomia é considerada dos princípios básicos do Direito Tributário, onde os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, nas medidas de suas desigualdades. Oriundo da própria Constituição Federal, esse é um pilar moral do nosso regimento tributário e que garante o mesmo tratamento àqueles que se encontram em situações econômicas semelhantes. Tudo isso é muito bonito na teoria,...

Supremo Sistema Tributário Nacional

Hoje, não basta estudar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional para iniciar o conhecimento do direito tributário. Antes, o advogado, juiz, estudante e quem quer que seja, deve estudar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos anos, o STF tem criado seu próprio sistema tributário nacional. Suas conclusões, suas visões, políticas ou técnicas. Cabe a cada um analisar e tirar...

PEC dos precatórios e a viabilização da inadimplência pública

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. [i]A redação do texto da emenda que limita as despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036)....

Somos um país? ADC 49 e o dilema da divisão do país!

Quando se assiste as discussões sobre igualdade, república, democracia, e tantos outros valores que se desejam ver concretizados para uma vida feliz em UM PAÍS, acredita-se que somos um só país, uma só nação. Porém, isso parece não ser verdade quando na realidade nos deparamos com tantos pleitos contraditórios com o conceito de unidade. Como “evolução” optou-se por repartir os poderes e autonomias...

Reforma tributária e os impactos para o contribuinte

Não é preciso ser expert em tributação para saber que o sistema tributário brasileiro é extremamente falho e cheio de defeitos, fato que causa muita indignação aos contribuintes e levanta uma série de dúvidas que precisam ser esclarecidas e decididas pelo poder judiciário. Além disso, há também as inúmeras situações em que ocorrem as tributações indevidas e até mesmo em duplicidade dos contribuintes,...
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