Tributos novos – competência residual

Cabe aqui gizar que o tributo, nas sociedades ocidentais praticantes da democracia, é matéria sob estrita reserva de lei, em sentido formal e material. Daí o prestígio do princípio da legalidade, de que é corolário o princípio da tipicidade (ou da minuciosa determinação estrutural e conceitual do tributo). Vale dizer: o legislador, só ele, faz a lei tributária. E, em a fazendo, deve dizer com claridade quais...

Não basta prorrogar, é necessário isentar!

Estamos diante de uma crise econômica sem precedentes. Estima-se uma queda de 20 bilhões no faturamento das empresas a cada semana de quarentena[1], uma iminente retração recorde do PIB[2]. Logo, são tempos nunca antes vivenciados e que demandam, na mesma proporção, soluções diversificadas das comumente adotadas. Segundo Bobbio, o direito não é somente sanção, apesar de contê-la. Precisa atuar positivamente...

Carta ao Tributarista do Futuro

Caro tributarista do futuro, contador, advogado, administrador público e tantos outros profissionais que atuam nessa senda. O tributo, cuja origem remonta a exploração dos súditos pela monarquia; a exploração dos vencidos pelos vencedores, é causa de guerras e de perseguições hoje tal como foi ontem. Hoje, 2020, numa roupagem de democracia que é apenas uma grande farsa, pois, homens e mulheres tratam o...

O COVID-19 e a fragilização do Estado de Direito Brasileiro

“Em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio”. Esse célebre frase já foi por muito pronunciada no STF, especialmente pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Mas será que, em tempos de pandemia, essa “máxima jurídica” é observada? Será que, diante do que se tem vivenciado diuturnamente, nas ultimas semanas, os fins têm justificados as ações estatais (“meios”), em todos os seus...

Calamidade pública e os tributos federais

Abrindo o assunto, rogamos ao presidente que atue em prol das empresas ao invés de discutir se a gripe é adulta ou mirim. Ao invés dos ridículos adiamentos de pagamento de tributos federais, deveria parcelá-los em 24 meses, a partir de agora, por metade, relativamente os tributos federais devidos entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Se não for assim, a economia quebra. A pandemia da COVID-19 motivou...

Opinião: Como a sonegação fiscal afeta momento crítico no Brasil

É evidente a situação de calamidade que atualmente nosso país se encontra. Muitos estados já declararam situação de calamidade pública e suplicam a ajuda do Governo Federal para receber receitas afim de atuar no combate ao Covid-19. O momento é de atenção à saúde, mas também a atenção é para as dificuldades na economia em que o país ainda há de enfrentar. Em momento de absoluta crise, o que nos faz...

Execução pela Fazenda Pública

A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ocorrer em pontos vários de tempo, e das vicissitudes do processo de efetivação e revisão do ato jurídico do...

Tributação do Pecado

O Ministro da Economia Paulo Guedes, citou a possibilidade de aumento de tributos sobre produtos que causam mal á saúde, sendo eles: bebidas alcoólicas, cigarros e itens açucarados, chamando-o de “imposto do pecado”, mas já foi prontamente rechaçada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Com as propostas existentes da Reforma Tributária, poderá haver majoração de imposto sobre bebidas e cigarros, apenas não...

Execução pela Fazenda Pública

A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ocorrer em pontos vários de tempo, e das vicissitudes do processo de efetivação e revisão do ato jurídico do...

ICMS Combustível: Quais os Possíveis Impactos em Zerar o ICMS?

O presidente Jair Bolsonaro afirmou em entrevista que “zeraria” os tributos federais que incidem sobre os combustíveis, caso os governadores façam o mesmo com o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Caso os governadores aceitem o “desafio” proposto pelo Presidente, o que e bem difícil, poderá afetar vários serviços públicos, como segurança, educação e até salários de servidores,...
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