Prorrogação dos Créditos de ICMS sobre Uso e Consumo para 2033
Todo início de ano, os governos seja estadual, municipal ou federal sempre preparam uma surpresa de ano novo aos contribuintes, dessa vez já era esperado que o Governo Federal publicasse a norma (Lei complementar 171/19) concedendo prorrogação do uso dos créditos de ICMS sobre uso e consumo, ativo imobilizado, energia elétrica e serviços de comunicação. E como sempre o governo publica nos últimos minutos, algo...
Progressividade do tributo – 2ª instância
O professor Alfredo Augusto Becker escreveu lição bem inteligível sobre a questão sempre espinhosa da proporção e progressividade do tributo.
A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe alteram a natureza jurídica, ainda que a proporção final for superior a 50%. A medida da proporção e o ritmo da progressividade do tributo (seja imposto ou taxa) são problemas...
Direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo: Sexta postergação
O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de as empresas usufruírem de seu direito de apropriar créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo. Desde a criação da Lei Kandir (a mais de 20 anos) que o direito legítimo dos contribuintes vem sendo adiado. Essa é simplesmente a sexta vez. O projeto de lei complementar segue agora para...
A dança das exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos
Vira e mexe temos acesso a publicações do STF sobre decisões a respeito de exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos e quiçá de sua própria base de cálculo, o que vem a demonstrar uma verdadeira dança dos tributos, pois a cada momento é uma vitória sobre a Receita Federal. Toda vitória de UM contribuinte, caminha para a dos demais que algumas vezes a tomam como autoaplicável, correndo o...
Reforma tributária – visão prática
O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também.
A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da carga tributária e da burocracia. Vejamos:
A referida PEC cria o IBS imposto sobre bens e...
Complexidade da Federação Brasileira e o Impacto no Sistema Tributário
Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º.
E essa forma federativa de Estado acha-se protegida em nível de cláusula pétrea pelo inciso I, do § 4º, do art. 60 da CF que não permite a deliberação pelo Congresso Nacional de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado....
Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal
Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução!
Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no Senado Federal e a PEC nº 45/19 na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam mais ou menos do mesmo assunto com algumas particularidades distintas.
Ambas as PECs esbarram na cláusula pétrea que proíbe...
Princípios tributários
É preciso, como nunca, fixar o real alcance dos princípios basilares que respaldam o exercício do poder de tributar e garantem os direitos dos contribuintes.
Tanto quanto o direito penal, o direito tributário registra, ao longo de sua evolução histórica, a luta indormida dos povos para submeter o poder dos governantes ao primado da legalidade. O jus puniendi e o jus tributandi foram, antanho, absolutos. Hoje,...
A tributação nas sociedades modernas
Ao longo do devir histórico até hoje, a tributação recai sobre três módulos: a renda que se ganha do capital, do trabalho e do acaso. A renda do acaso, que os alemães dizem ser a renda trazida pelo vento (apostas, loterias, achados, heranças, doações etc). Depois vem a renda gasta na aquisição de bens de qualquer espécie, capital fixo ou consumo, finalmente o patrimônio dos particulares, enquanto uma “universitas...
A era da inutilidade tributária
É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais.
Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme...