Opinião: Como a sonegação fiscal afeta momento crítico no Brasil
É evidente a situação de calamidade que atualmente nosso país se encontra. Muitos estados já declararam situação de calamidade pública e suplicam a ajuda do Governo Federal para receber receitas afim de atuar no combate ao Covid-19. O momento é de atenção à saúde, mas também a atenção é para as dificuldades na economia em que o país ainda há de enfrentar.
Em momento de absoluta crise, o que nos faz...
Execução pela Fazenda Pública
A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ocorrer em pontos vários de tempo, e das vicissitudes do processo de efetivação e revisão do ato jurídico do...
Tributação do Pecado
O Ministro da Economia Paulo Guedes, citou a possibilidade de aumento de tributos sobre produtos que causam mal á saúde, sendo eles: bebidas alcoólicas, cigarros e itens açucarados, chamando-o de “imposto do pecado”, mas já foi prontamente rechaçada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Com as propostas existentes da Reforma Tributária, poderá haver majoração de imposto sobre bebidas e cigarros, apenas não...
Execução pela Fazenda Pública
A execução é ação que exige do devedor pagamento em 24 horas ou em 10 dias. O lançamento em direito tributário é que constitui o título executivo. Um lançamento é definitivo, quando efetivado não mais pode ser objeto de recurso pelo sujeito passivo ou de revisão pela Administração. Isso pode ocorrer em pontos vários de tempo, e das vicissitudes do processo de efetivação e revisão do ato jurídico do...
ICMS Combustível: Quais os Possíveis Impactos em Zerar o ICMS?
O presidente Jair Bolsonaro afirmou em entrevista que “zeraria” os tributos federais que incidem sobre os combustíveis, caso os governadores façam o mesmo com o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Caso os governadores aceitem o “desafio” proposto pelo Presidente, o que e bem difícil, poderá afetar vários serviços públicos, como segurança, educação e até salários de servidores,...
O ICMS nas exportações
A possível volta do ICMS na exportação Tramita no Senado Federal a PEC nº 42/2019, que prevê a retomada da cobrança do ICMS nas exportações.
Prevista na Lei Kandir, a desoneração foi criada com o viés de alavancar as exportações, gerando assim mais receita para o país e fomentando a economia.
Contudo, a União deveria compensar os Estados pelas perdas em decorrência de uma menor arrecadação do ICMS,...
Prorrogação dos Créditos de ICMS sobre Uso e Consumo para 2033
Todo início de ano, os governos seja estadual, municipal ou federal sempre preparam uma surpresa de ano novo aos contribuintes, dessa vez já era esperado que o Governo Federal publicasse a norma (Lei complementar 171/19) concedendo prorrogação do uso dos créditos de ICMS sobre uso e consumo, ativo imobilizado, energia elétrica e serviços de comunicação. E como sempre o governo publica nos últimos minutos, algo...
Progressividade do tributo – 2ª instância
O professor Alfredo Augusto Becker escreveu lição bem inteligível sobre a questão sempre espinhosa da proporção e progressividade do tributo.
A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe alteram a natureza jurídica, ainda que a proporção final for superior a 50%. A medida da proporção e o ritmo da progressividade do tributo (seja imposto ou taxa) são problemas...
Direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo: Sexta postergação
O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de as empresas usufruírem de seu direito de apropriar créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo. Desde a criação da Lei Kandir (a mais de 20 anos) que o direito legítimo dos contribuintes vem sendo adiado. Essa é simplesmente a sexta vez. O projeto de lei complementar segue agora para...
A dança das exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos
Vira e mexe temos acesso a publicações do STF sobre decisões a respeito de exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos e quiçá de sua própria base de cálculo, o que vem a demonstrar uma verdadeira dança dos tributos, pois a cada momento é uma vitória sobre a Receita Federal. Toda vitória de UM contribuinte, caminha para a dos demais que algumas vezes a tomam como autoaplicável, correndo o...