A farra tributária dos políticos
A Isonomia é considerada dos princípios básicos do Direito Tributário, onde os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais desigualmente, nas medidas de suas desigualdades. Oriundo da própria Constituição Federal, esse é um pilar moral do nosso regimento tributário e que garante o mesmo tratamento àqueles que se encontram em situações econômicas semelhantes.
Tudo isso é muito bonito na teoria,...
Supremo Sistema Tributário Nacional
Hoje, não basta estudar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional para iniciar o conhecimento do direito tributário.
Antes, o advogado, juiz, estudante e quem quer que seja, deve estudar as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, o STF tem criado seu próprio sistema tributário nacional. Suas conclusões, suas visões, políticas ou técnicas. Cabe a cada um analisar e tirar...
PEC dos precatórios e a viabilização da inadimplência pública
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto base da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/21, chamada PEC dos Precatórios, a qual limitará o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
[i]A redação do texto da emenda que limita as despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036)....
Somos um país? ADC 49 e o dilema da divisão do país!
Quando se assiste as discussões sobre igualdade, república, democracia, e tantos outros valores que se desejam ver concretizados para uma vida feliz em UM PAÍS, acredita-se que somos um só país, uma só nação.
Porém, isso parece não ser verdade quando na realidade nos deparamos com tantos pleitos contraditórios com o conceito de unidade.
Como “evolução” optou-se por repartir os poderes e autonomias...
Reforma tributária e os impactos para o contribuinte
Não é preciso ser expert em tributação para saber que o sistema tributário brasileiro é extremamente falho e cheio de defeitos, fato que causa muita indignação aos contribuintes e levanta uma série de dúvidas que precisam ser esclarecidas e decididas pelo poder judiciário. Além disso, há também as inúmeras situações em que ocorrem as tributações indevidas e até mesmo em duplicidade dos contribuintes,...
Conceito de Insumos – Esquizofrenia Conceitual
Esqueça tudo que você sabe sobre conceito de insumos, sobre despesas.
Sim, para refletir comigo, te convido a não contestar, a princípio o que digo. Depois que ler, fica à vontade.
Reza a orientação de que o direito não pode criar conceitos. Eles devem ser buscados em sua matéria natural, essencial.
Além disso, o intérprete deve evitar se tornar um mero repetidor, afinal, não somos máquinas, e nosso...
Reforma ou Deforma Tributária?
A proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21) apresentada pelo Ministro Paulo Guedes não está sendo bem recebida por entidades representativas e organizações privadas. Recentemente, vinte e duas entidades da sociedade civil apresentaram um manifesto conjunto contra a proposta de reformulação do imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas, apontando os diversos malefícios da iniciativa.
Convenhamos...
Equilíbrio é a regra básica de uma Democracia Tributária
Viver em sociedade é um exercício de sonhos e sacrifícios.
Juridicamente falando, as regras possuem o condão, ao menos em tese, de fazer com que a maioria das pessoas em sociedade possam alcançar seus sonhos, o que poderíamos chamar de direitos. Para tanto, é necessário realizar sacrifícios, o que poderíamos chamar de obrigações.
Como tudo na vida, a escassez nos orienta a sacrificar uma coisa quando...
Guedes, a ”reforma” do IR ou IR mais alto?
A tributação de 20% sobre dividendos e lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas (exceto microempresas), como proposto pelo governo, implica não apenas aumento da carga tributária geral como induz a diminuição do investimento empresarial e desestimula o capital externo em investimentos diretos no Brasil. Em suma, é mais um tiro no pé. Guedes, além de não saber atirar, quando o faz mutila algum ponto do organismo...
A necessidade de uma Reforma Administrativa antes de uma Reforma Tributária
A Reforma Tributária, além das alterações no tocante a unificação das alíquotas de PIS/COFINS em 12%, e a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa a tributação sobre o consumo, trouxe grandes alterações e polêmicas na tributação sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.
Sem entrar no mérito das benesses ou prejudicialidades que a reforma trará aos contribuintes, analisando...