É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas comete a mais gritante inconstitucionalidade por quebra do princípio da igualdade protegido em nível de cláusula pétrea (art. 5º c.c art. 60, § 4º, IV da CF). Dentre inúmeras maldades em meio a poucas bondades...

Falta ética no ato de legislar

O dócil Congresso Nacional está fazendo tramitar a toque de caixa o famigerado projeto de lei de nº 2337/2021 que reformula a legislação do Imposto de Renda, misturando as raras bondades a inúmeras maldades perpetradas com requintes de crueldades. O Deputado Relator, de comum acordo com o “liberal” Ministro da Economia, acentuou essas maldades. Além da extinção de JCP, tributação das aplicações...

O tributo como ente jurídico

A solidariedade é sobrevalor típico da Teoria dos Impostos. A Constituição refere-se à solidariedade como valor jurídico-axiológico. O artigo 3º, I, da Constituição Federal de 1988 preconiza uma nação justa e solidária. É um comando especialmente no campo dos impostos, onde a capacidade contributiva, a pessoalidade, a progressividade e, até mesmo, a seletividade, a proporcionalidade e o não confisco são...

Taxas, mineração e custeio do Estado

Os tributos são o preço que se paga pela civilização. Contudo, há tributos e tributos. Há os sutis, como os impostos sobre o consumo. Na compra do celular, paga-se sem perceber Imposto de Importação, IPI e ICMS. O consumidor pragueja contra o real desvalorizado – mas raramente se dá conta do custo fiscal embutido na aquisição. Em 1685, Christian Tetzel publicou o atualíssimo “A mina de ouro dos impostos...

Lei complementar 182/2021: Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1°/6) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), apresenta medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente...

Reforma Tributária, NÃO!

A Constituição Federal (CF) de 1988 determinou um novo marco no Federalismo Fiscal Brasileiro ao dotar Estados e Municípios de autonomia e competência tributária. O próprio artigo primeiro da CF estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se num Estado Democrático de Direito. A organização político-administrativa...

Tiradentes, Tributos e Cidadania

Hoje (21/04/2021) somos convidados a lembrar do primeiro brasileiro que teve seu nome inscrito no livro de heróis da pátria, Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência, morto nesta data no ano de 1792, no centro do Rio de Janeiro. Tiradentes foi o único a assumir, em que pese inicialmente ter negado a sua participação, toda a responsabilidade pela “inconfidência Mineira”, um dos mais importantes...

O Monstro: leis inconstitucionais, tributo e modulação de efeitos

O monstro está crescendo. Existe um princípio conhecido de que ninguém pode alegar sua própria torpeza em seu benefício. O que temos visto há anos é o Estado criar e/ou aumentar tributos, de modo inconstitucional e ilegal, para reforçar o caixa. Natural, diriam alguns, pois, o administrador público tem que realizar os objetivos previstos nas leis. Vieram leis, tal como a da responsabilidade fiscal,...

Taxação de dividendos

Pessoalmente, sou contra, não é a hora. A tributação de dividendos das pessoas físicas ganhou participação maior na taxação global sobre lucros distribuídos. Extinta no Brasil em 1996, a tributação sobre dividendos das pessoas físicas é uma das propostas em estudo para ser incluída na reforma tributária pelo relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Desde 1996, não há tributação no país...

Ford e a relação Custo Brasil

O anúncio de que a Ford fechará suas fábricas no Brasil, optando apenas por vender no país modelos produzidos em fábricas no exterior, é péssima notícia em um momento no qual a preservação de empregos é prioridade absoluta. Assim, 5,3 mil trabalhadores da montadora nas unidades de Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE) perderam seus empregos, numa situação econômica agravada pela pandemia mundial...
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