ICMS Combustível: Quais os Possíveis Impactos em Zerar o ICMS?

O presidente Jair Bolsonaro afirmou em entrevista que “zeraria” os tributos federais que incidem sobre os combustíveis, caso os governadores façam o mesmo com o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Caso os governadores aceitem o “desafio” proposto pelo Presidente, o que e bem difícil, poderá afetar vários serviços públicos, como segurança, educação e até salários de servidores,...

O ICMS nas exportações

A possível volta do ICMS na exportação Tramita no Senado Federal a PEC nº 42/2019, que prevê a retomada da cobrança do ICMS nas exportações. Prevista na Lei Kandir, a desoneração foi criada com o viés de alavancar as exportações, gerando assim mais receita para o país e fomentando a economia. Contudo, a União deveria compensar os Estados pelas perdas em decorrência de uma menor arrecadação do ICMS,...

Prorrogação dos Créditos de ICMS sobre Uso e Consumo para 2033

Todo início de ano, os governos seja estadual, municipal ou federal sempre preparam uma surpresa de ano novo aos contribuintes, dessa vez já era esperado que o Governo Federal publicasse a norma (Lei complementar 171/19) concedendo prorrogação do uso dos créditos de ICMS sobre uso e consumo, ativo imobilizado, energia elétrica e serviços de comunicação. E como sempre o governo publica nos últimos minutos, algo...

Progressividade do tributo – 2ª instância

O professor Alfredo Augusto Becker escreveu lição bem inteligível sobre a questão sempre espinhosa da proporção e progressividade do tributo. A proporção e a progressividade de qualquer tributo em relação à base de cálculo não lhe alteram a natureza jurídica, ainda que a proporção final for superior a 50%. A medida da proporção e o ritmo da progressividade do tributo (seja imposto ou taxa) são problemas...

Direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo: Sexta postergação

O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de as empresas usufruírem de seu direito de apropriar créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo. Desde a criação da Lei Kandir (a mais de 20 anos) que o direito legítimo dos contribuintes vem sendo adiado. Essa é simplesmente a sexta vez. O projeto de lei complementar segue agora para...

A dança das exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos

Vira e mexe temos acesso a publicações do STF sobre decisões a respeito de exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos e quiçá de sua própria base de cálculo, o que vem a demonstrar uma verdadeira dança dos tributos, pois a cada momento é uma vitória sobre a Receita Federal. Toda vitória de UM contribuinte, caminha para a dos demais que algumas vezes a tomam como autoaplicável, correndo o...

Reforma tributária – visão prática

O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também. A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da carga tributária e da burocracia. Vejamos: A referida PEC cria o IBS imposto sobre bens e...

Complexidade da Federação Brasileira e o Impacto no Sistema Tributário

Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º. E essa forma federativa de Estado acha-se protegida em nível de cláusula pétrea pelo inciso I, do § 4º,  do art. 60 da CF que não permite a deliberação pelo Congresso Nacional de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado....

Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal

Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução! Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no Senado Federal e a PEC nº 45/19 na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam mais ou menos do mesmo assunto com algumas particularidades distintas. Ambas as PECs esbarram na cláusula pétrea que proíbe...

Princípios tributários

É preciso, como nunca, fixar o real alcance dos princípios basilares que respaldam o exercício do poder de tributar e garantem os direitos dos contribuintes. Tanto quanto o direito penal, o direito tributário registra, ao longo de sua evolução histórica, a luta indormida dos povos para submeter o poder dos governantes ao primado da legalidade. O jus puniendi e o jus tributandi foram, antanho, absolutos. Hoje,...
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