Reforma Tributária, NÃO!

A Constituição Federal (CF) de 1988 determinou um novo marco no Federalismo Fiscal Brasileiro ao dotar Estados e Municípios de autonomia e competência tributária. O próprio artigo primeiro da CF estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se num Estado Democrático de Direito. A organização político-administrativa...

Tiradentes, Tributos e Cidadania

Hoje (21/04/2021) somos convidados a lembrar do primeiro brasileiro que teve seu nome inscrito no livro de heróis da pátria, Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência, morto nesta data no ano de 1792, no centro do Rio de Janeiro. Tiradentes foi o único a assumir, em que pese inicialmente ter negado a sua participação, toda a responsabilidade pela “inconfidência Mineira”, um dos mais importantes...

O Monstro: leis inconstitucionais, tributo e modulação de efeitos

O monstro está crescendo. Existe um princípio conhecido de que ninguém pode alegar sua própria torpeza em seu benefício. O que temos visto há anos é o Estado criar e/ou aumentar tributos, de modo inconstitucional e ilegal, para reforçar o caixa. Natural, diriam alguns, pois, o administrador público tem que realizar os objetivos previstos nas leis. Vieram leis, tal como a da responsabilidade fiscal,...

Taxação de dividendos

Pessoalmente, sou contra, não é a hora. A tributação de dividendos das pessoas físicas ganhou participação maior na taxação global sobre lucros distribuídos. Extinta no Brasil em 1996, a tributação sobre dividendos das pessoas físicas é uma das propostas em estudo para ser incluída na reforma tributária pelo relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Desde 1996, não há tributação no país...

Ford e a relação Custo Brasil

O anúncio de que a Ford fechará suas fábricas no Brasil, optando apenas por vender no país modelos produzidos em fábricas no exterior, é péssima notícia em um momento no qual a preservação de empregos é prioridade absoluta. Assim, 5,3 mil trabalhadores da montadora nas unidades de Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE) perderam seus empregos, numa situação econômica agravada pela pandemia mundial...

Bernard Appy defende a PEC 45-20 para conter a desindustrialização

Em entrevista concedida a JOTA o renomado economista Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal -  CCiF -, autor do anteprojeto que resultou na PEC nº 45/20 apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, declarou que a aprovação da Reforma Tributária na esteira dessa PEC estancaria o processo de desindustrialização do  País. Citou como sinal indicativo de desindustrialização em curso, a saída da Ford...

A Ford e a Reforma Tributária – Cultura Tributária Falaciosa

Iniciamos o ano com a notícia de que a Ford encerrará atividades no Brasil após 102 anos. Apesar da empresa ter esclarecido que manterá as atividades, ainda que apenas as administrativas, em nosso País.(veja a nota oficial) Pois bem. Essa notícia bombástica movimentou especuladores e críticos. Alguns aventaram que esse é um fato que demonstra a urgência da reforma tributária. Realmente, alguma mudança...

Uma proposta hostil de Reforma Tributária

Em um cenário de incertezas, quanto aos desdobramentos das múltiplas crises associadas à Covid-19, há previsões muito preocupantes, como a que fez António Guterres, secretário-geral da ONU, na reunião do G-20, realizada no fim de semana passado: “(…) o mundo em desenvolvimento está à beira da ruína financeira e da crescente pobreza, fome e sofrimento indizível.” A despeito dessa dramática perspectiva,...

Não Matem a Galinha dos Ovos de Ouro – Estado vs Contribuinte

Há muitos anos eu falo que a administração Pública vem sufocando os particulares com cobranças excessivas de tributos. São Taxas, Impostos e Contribuições de toda sorte. A premissa básica para quem defende a prática arrecadatória predatória é que o Estado necessita de receitas.  É óbvio que o Estado precisa de receitas e não pode se arvorar em atividades privadas, sob o risco de malfeitores se aproveitarem,...

Reforma Tributária no Estado de São Paulo – Redução de Benefícios e Impactos ao Consumidor Final

Não obstante as repetitivas críticas a serem realizadas sobre a complexidade dos tributos exigidos pela União, Estados e Municípios, bem como o custoso cumprimento das inúmeras obrigações tributárias a serem entregues pelos contribuintes, o maior agravante é a ausência de orientação lógica e objetiva visando esclarecer a população brasileira sobre a carga tributária adicionada ao valor do serviço ou bem...
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