Reforma Tributária no Estado de São Paulo – Redução de Benefícios e Impactos ao Consumidor Final
Não obstante as repetitivas críticas a serem realizadas sobre a complexidade dos tributos exigidos pela União, Estados e Municípios, bem como o custoso cumprimento das inúmeras obrigações tributárias a serem entregues pelos contribuintes, o maior agravante é a ausência de orientação lógica e objetiva visando esclarecer a população brasileira sobre a carga tributária adicionada ao valor do serviço ou bem...
Direito tributário e esquizofrenia
O constituinte de 1988 adotou a teoria jurídica dos tributos vinculados e não vinculados a uma atuação estatal para operar a resolução do problema da repartição das competências tributárias.
Predica dita teoria que os fatos geradores dos tributos são vinculados ou não vinculados. O vínculo dá-se em relação a uma atuação estatal. Os tributos vinculados a uma atuação estatal são as taxas e as contribuições;...
Deduções de renda das pessoas físicas
O presidente admite extinguir as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas, à hora de declarar o Imposto de Renda. Os impostos (que junto com as contribuições e taxas formam o gênero tributo) incidem, economicamente, sobre três fatos ocorrentes na vida das pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes, nas duas (plus) ao mesmo tempo.
Esses fatos são a renda quando é ganha, a renda quando é gasta (consumo)...
Disrupção Jurídico Tributária
Seguindo minhas reflexões acerca das reformas que estão em curso em nosso país, sobretudo a tributária, a palavra disrupção, que está na moda, é tão pertinente quanto necessária para a real transformação na área tributária.
Para entender essa reflexão, é preciso romper com as velhas práticas mentais de achar que o que está na Lei está correto.
A Lei deve ser obedecida enquanto vigente. Mas, quando...
Reforma tributária – agora vai!(?)
Há quase duas décadas ouvimos falar na necessidade e importância de uma reforma tributária no Brasil. A complexidade de nosso sistema tributário é tão grande que empresas de maior porte precisam ter não apenas uma pessoa, mas sim uma equipe inteira responsável pela apuração e pagamento de mais de uma dezena de tributos que devem ser pagos aos municípios, aos estados e à federação.
Em meio a esse verdadeiro...
Reforma Tributária Parcelada é possível?
Diante de tantas noticias e projetos, bem como pelo histórico brasileiro, é cabível a pergunta: é possível fazer a reforma tributária de forma parcelada?
Se for considerar os projetos de lei, a resposta poderia ser positiva. Parece que a tese do dividir para conquistar tem sido a tônica para tentar uma reforma tributária.
Mas, o que realmente é preciso mudar? Creio que ninguém do meio político realmente...
Mais impostos
O sr. Guedes até o momento não fez nada. Os noticiaristas dizem que ele está trabalhando nas reformas administrativa e tributária.
A única reforma que se fez até agora e antes de ele entrar, foi a previdenciária (a Câmara de Maia e o governo de Temer).
O sr. Guedes é um parlapatão. Ao que sei, é rico e especulava com a sua corretora, hoje um dos maiores grupos financeiros, não bancários, do país.
No...
Frankenstein tributário
O Governo Federal apresentou o que denominou como a primeira dentre várias propostas objetivando “corrigir os problemas” de um “sistema tributário complexo e caro”. Trata-se do PL nº 3.887/2020, no qual se propõe unificar PIS e COFINS, resultando a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), exigível à alíquota de 12% sobre a receita bruta e com direto a créditos correspondentes ao valor da...
Reforma Tributária – Atenção
Na semana passada, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia anunciou o envio de parte do projeto de reforma tributária.
Não falarei neste momento sobre seu conteúdo, até porque já há muitos especialistas reproduzindo-o e analisando cada um dos pontos.
Quero chamar a atenção para fatos históricos do Brasil que o profissional da área deve ficar atento.
Sempre há pegadinhas.
Isso mesmo, nos projetos...
Tributos novos – competência residual
Cabe aqui gizar que o tributo, nas sociedades ocidentais praticantes da democracia, é matéria sob estrita reserva de lei, em sentido formal e material. Daí o prestígio do princípio da legalidade, de que é corolário o princípio da tipicidade (ou da minuciosa determinação estrutural e conceitual do tributo). Vale dizer: o legislador, só ele, faz a lei tributária. E, em a fazendo, deve dizer com claridade quais...