Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal

Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução! Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no Senado Federal e a PEC nº 45/19 na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam mais ou menos do mesmo assunto com algumas particularidades distintas. Ambas as PECs esbarram na cláusula pétrea que proíbe...

Princípios tributários

É preciso, como nunca, fixar o real alcance dos princípios basilares que respaldam o exercício do poder de tributar e garantem os direitos dos contribuintes. Tanto quanto o direito penal, o direito tributário registra, ao longo de sua evolução histórica, a luta indormida dos povos para submeter o poder dos governantes ao primado da legalidade. O jus puniendi e o jus tributandi foram, antanho, absolutos. Hoje,...

A tributação nas sociedades modernas

Ao longo do devir histórico até hoje, a tributação recai sobre três módulos: a renda que se ganha do capital, do trabalho e do acaso. A renda do acaso, que os alemães dizem ser a renda trazida pelo vento (apostas, loterias, achados, heranças, doações etc). Depois vem a renda gasta na aquisição de bens de qualquer espécie, capital fixo ou consumo, finalmente o patrimônio dos particulares, enquanto uma “universitas...

A era da inutilidade tributária

É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais. Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme...

Impactos da desoneração de games

O governo de Jair Bolsonaro defende a redução tributária para incentivar o desenvolvimento do segmento de jogos eletrônicos no país, “ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. Pelas contas da equipe econômica, a perda de arrecadação seria de cerca de R$ 24 milhões a cada ano. Pela proposta inicial, a alíquota de consoles e máquinas de videogame (NCM 9504.50.00) cairá de 50% para 40%,...

Cinco propostas de reforma tributária e muitas incertezas

Os noticiários brasileiros nunca deram tanta atenção à questão tributária, como se tem feito nos últimos meses. Embarcado pela reforma da previdência, a reforma tributária ganhou muitos adeptos, contudo em muitos casos sem um olhar “clínico”, ou melhor, sem um olhar técnico e racional. Muitos empresários são seduzidos pela questão da “simplificação”, pelas apresentações e palestras que...

Análise: Não entre. É um livro de receitas

Como mencionei em artigo anterior (Um elefante em loja de louças), a PEC 45, autodesignada “reforma tributária”, é uma fonte inesgotável de críticas. Fundamentada em vetustos dogmas e principismos, proclama o primado da alíquota única, justamente o que existia na vigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), hoje ICMS, até a promulgação da Constituição de 1988, e no PIS/Cofins, até...

Reforma tributária: Um elefante em loja de louças

Reforma é, compreensivelmente, uma palavra mágica que mobiliza sentimentos de esperança ante o eterno desconforto do presente, ainda que, a rigor, não queira dizer absolutamente nada, porquanto implica enorme diversidade de perspectivas e arranjos. Há, entretanto, quem condicione investimentos à consecução das “reformas”, mesmo que não saiba quais são elas. É uma espécie de sebastianismo redivivo,...

Imposto único em sua versão melhorada

O economista Marcos Cintra, de longa data, vem advogando a implantação de um Sistema Tributário consistente em um imposto único. Recentemente essa proposta, que estava esquecida nos escaninhos do Congresso Nacional, passou a merecer atenção dos Deputados que resolveram discuti-la paralelamente com outras duas propostas em andamento: a PEC nº 293-A/2005, de Relatoria do ex Deputado Luiz Carlos Hauly, já aprovada...

PEC 45/2019: Reforma Tributária

O Brasil se prepara para iniciar uma nova luta para aprovação mais do que necessária. A Reforma Tributária. A PEC 45/2019 que está tramitando no Congresso apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi. A proposta, idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), visa à simplificação da tributação sobre o consumo por meio da substituição de 5 tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) por um novo Imposto sobre...
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