Direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo: Sexta postergação

O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de as empresas usufruírem de seu direito de apropriar créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo. Desde a criação da Lei Kandir (a mais de 20 anos) que o direito legítimo dos contribuintes vem sendo adiado. Essa é simplesmente a sexta vez. O projeto de lei complementar segue agora para...

A dança das exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos

Vira e mexe temos acesso a publicações do STF sobre decisões a respeito de exclusões de tributos da base de cálculo de outros tributos e quiçá de sua própria base de cálculo, o que vem a demonstrar uma verdadeira dança dos tributos, pois a cada momento é uma vitória sobre a Receita Federal. Toda vitória de UM contribuinte, caminha para a dos demais que algumas vezes a tomam como autoaplicável, correndo o...

Reforma tributária – visão prática

O Brasil, como já é do conhecimento de todos, possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e carga tributária mais elevada também. A PEC 45/2019, que propõe uma reforma tributária, está eivada de equívocos e subterfúgios que não alcançarão os objetivos que o Brasil tanto necessita: a redução da carga tributária e da burocracia. Vejamos: A referida PEC cria o IBS imposto sobre bens e...

Complexidade da Federação Brasileira e o Impacto no Sistema Tributário

Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º. E essa forma federativa de Estado acha-se protegida em nível de cláusula pétrea pelo inciso I, do § 4º,  do art. 60 da CF que não permite a deliberação pelo Congresso Nacional de Emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado....

Reforma tributária. Injustificável omissão do governo federal

Quebrar para consertar ao longo de 50 anos não é solução! Por incrível que pareça há duas propostas de reforma tributária radical tramitando paralelamente no Congresso Nacional: A PEC nº 110/19 no Senado Federal e a PEC nº 45/19 na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam mais ou menos do mesmo assunto com algumas particularidades distintas. Ambas as PECs esbarram na cláusula pétrea que proíbe...

Princípios tributários

É preciso, como nunca, fixar o real alcance dos princípios basilares que respaldam o exercício do poder de tributar e garantem os direitos dos contribuintes. Tanto quanto o direito penal, o direito tributário registra, ao longo de sua evolução histórica, a luta indormida dos povos para submeter o poder dos governantes ao primado da legalidade. O jus puniendi e o jus tributandi foram, antanho, absolutos. Hoje,...

A tributação nas sociedades modernas

Ao longo do devir histórico até hoje, a tributação recai sobre três módulos: a renda que se ganha do capital, do trabalho e do acaso. A renda do acaso, que os alemães dizem ser a renda trazida pelo vento (apostas, loterias, achados, heranças, doações etc). Depois vem a renda gasta na aquisição de bens de qualquer espécie, capital fixo ou consumo, finalmente o patrimônio dos particulares, enquanto uma “universitas...

A era da inutilidade tributária

É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais. Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme...

Impactos da desoneração de games

O governo de Jair Bolsonaro defende a redução tributária para incentivar o desenvolvimento do segmento de jogos eletrônicos no país, “ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. Pelas contas da equipe econômica, a perda de arrecadação seria de cerca de R$ 24 milhões a cada ano. Pela proposta inicial, a alíquota de consoles e máquinas de videogame (NCM 9504.50.00) cairá de 50% para 40%,...

Cinco propostas de reforma tributária e muitas incertezas

Os noticiários brasileiros nunca deram tanta atenção à questão tributária, como se tem feito nos últimos meses. Embarcado pela reforma da previdência, a reforma tributária ganhou muitos adeptos, contudo em muitos casos sem um olhar “clínico”, ou melhor, sem um olhar técnico e racional. Muitos empresários são seduzidos pela questão da “simplificação”, pelas apresentações e palestras que...
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