A alteração do artigo 185 do CTN e sua importância para o empresário

A Lei Complementar n° 118 alterou diversos artigos do Código Tributário Nacional (CTN) com o intuito de adequá-lo às regras da assim chamada nova lei de falências. A referida lei alterou o art. 185, inserido no Capítulo que trata das “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. Segundo a redação anterior do artigo 185 do Código Tributário Nacional, somente a partir da data em que o contribuinte fosse citado em processo…
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