A impossibilidade de resolução administrativa revogar Lei complementar e decreto estadual nos caso do Valor Adicional Fiscal (VAF)

Essa é a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso da Fazenda Estadual de Minas Gerais contra o município de Três Corações, que pretendia fazer o cálculo de acordo com a resolução 2.901/91. Decidiu o STJ que o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios relativo ao ICMS, deve considerar o valor das mercadorias saídas e…
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