A Lei Complementar n.º 122/2006 e o direito de crédito de ICMS

A Lei Complementar n.° 122/2006, de 12/12/2006, alterou o artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, que sofreu alteração pela quarta vez, prorrogando o prazo para compensação dos créditos de ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, para 1° de Janeiro de…
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