A não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil (leasing)

Os Tribunais Superiores tem reiteradamente decidido pela não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil. Estabelece o artigo 3°, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 87/96, que o imposto não incidirá nas operações de arrendamento mercantil. Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas ou física, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos a terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que…
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