Exclusão da CIDE sobre o licenciamento de software

A Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) é devida pelas pessoas jurídicas detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica e os contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Sendo devida também pelas pessoas…
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