Isenção do PIS/COFINS no transporte internacional.

A Receita Federal e a Fazenda Nacional não reconhecem o direito das transportadoras de mercadorias destinadas à exportação, de não recolher COFINS e PIS sobre essas receitas. O transporte de cargas destinadas à exportação quando realizado entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona alfandegada (Portos, Aeroportos e etc.), caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º da MP nº 1.858-6/99 (atual MP…
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