Município não precisa descontar INSS de vereadores

O STF declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212, pois os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, que qualificam-se como agentes políticos, não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF, antes da EC n.°20 de 1998. Assim, se na data da promulgação da Lei 9.506/97 a redação vigente no art.195, II da CF,…
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