Possibilidade de sequestro de bens do município para pagamento de precatórios

Até pouco tempo os proprietários de precatórios estavam jogados a própria sorte até a Emenda Constitucional N.º30/2000, que autorizou o seqüestro de bens da entidade pública para pagamento dos precatórios, que abrange casos de ações ajuizadas até 1999. A Legislação em vigor determina que os precatórios apresentados até o dia 1º de julho deveriam entrar no orçamento da entidade pública, para quitação no ano seguinte, mas isso infelizmente não aconteceu arrastando…
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