Pedro Paulo Ribeiro de Moura

Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, §3º, v, da Lei nº. 9430/96.

É cediço que em um Estado de Direito não há espaço para uma atuação administrativa em descompasso com os preceitos legais e constitucionais, porquanto, por estar subordinada ao princípio da estrita legalidade, não há para a Administração Pública autonomia ...