Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados

Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, §3º, v, da Lei nº. 9430/96. É cediço que em um Estado de Direito não há espaço para uma atuação administrativa em descompasso com os preceitos legais e constitucionais, porquanto, por estar subordinada ao princípio da estrita legalidade, não há para a Administração Pública autonomia da vontade, mas tão-somente subordinação aos preceitos emanados pelas espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal. Assim é…