O reconhecimento do Município como ente federado: competência da instituição de tributos municipais e sua repercussão na prestação do serviço público de interesse local

Resumo: Diante da evolução dos Estados e o futuro dos mesmos, em decorrência da globalização economia e mundialização destes, os Estados soberanos estão se unindo, formando blocos econômicos com finalidade de num futuro próximo transformarem-se em Estados federais. Estes dotados de dois comandos, um externo e outro interno, a soberania destes e a autonomia dos que o compõem, chamados de entes federados, incluídos, no Brasil, a União Federal, os Estados-membros, Distrito…
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Mestre em Direito (UNESA - 2000). Especialista em Direito Constitucional (UGF/2013), Especialista em Direito Tributário (AVM/WPOS - 2012) e Especialista em Gestão Hospitalar (POSEAD/UGF - 2011). Especialista em Direito da Cidade (UERJ). Graduado em Direito (UGF). Coordenador Técnico do Curso Técnico de Gerência em Sáude e Professor da ETESHJS/FAETEC. Professor de Direito e Legislação da SEE/RJ. Professor do Curso de Direito da ECSA/UNIGRANRIO. Possui experiência em EAD (coordenador de disciplina/tutor) e TCC. Autor de Obras jurídicas (Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos e Servidores Públicos - L8112/90, Freitas Bastos) e de artigos jurídicos. Projeto de Pesquisa (coordenador): licença maternidade - casais homoafetivos e assédio moral nas relações de trabalho de pessoas com orientação homoafetiva. Endereço para acessar este CV:
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