A constitucionalização superveniente como afronta à moralidade administrativa e fraude ao sistema jurídico


Questão que gera bastante controvérsia doutrinária e jurisprudencial é a chamada constitucionalidade superveniente; fenômeno que ocorre com o advento de emenda constitucional que agracia norma editada em desconformidade com a constituição com a sua a convalidação. Em outras palavras, trata-se do fenômeno no qual uma lei originariamente inconstitucional apresenta-se compatível em relação às modificações introduzidas na Constituição por meio do exercício do poder reformador. Isto é, a lei nasce em…
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