Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF pode ser instituída por atos infra – legais? E quanto à penalidade pecuniária?

02/10/2003 (21 anos atrás)

A. INTRODUÇÃO Através da Instrução Normativa nº 129, de 19 de novembro de 1986, a Secretaria da Receita Federal instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, cuja apresentação passou a ser obrigatória a todas as pessoas jurídicas e a estas equiparadas. A este respeito, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que a…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Paula Vilela

Consultora Jurídica do Escritório Audiplan - Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante & Rita Cavalcante S/C.

Cinthia Filizola

Consultora Jurídica do Escritório Audiplan - Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante & Rita Cavalcante S/C.

O passado passou a ser incerto e o futuro imprevisível
Kiyoshi Harada
2 dias atrás
Mei – Falecimento do Titular – Quem responde pelas dívidas
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
3 dias atrás
JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Opções de aproveitamento de crédito de ICMS pelo produtor rural do estado de São Paulo
José Mauro Progiante
1 semana atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás