Advogada especialista em Direito Tributário e Direito do Comércio Internacional. IBET/PR, mestranda em direito do comércio internacional - USP
Sumário Introdução Segurança Jurídica e previsibilidade das decisões A regra-matriz de incidência tributária do IPI Bitributação A necessidade de Lei Complementar Ofensa ao GATT Conclusão Refe...
A demora recorrente na publicação da redução de alíquota de importação nos termos do regime Ex-tarifário tem feito muitas empresas desistirem do benefício por acharem que a Receita Federal está certa ...
A 7a Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro...
Uma opção para quem importa produtos apenas para utilização temporária, é a realização de contratos de Leasing operacional, com ou sem a opção de compra ao término do contrato, com a finalidade de afa...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de fevereiro do corrente ano, proferiu uma decisão concedendo à fabricante de pneus Goodyear do Brasil o direito de trazer do exterior uma máquina com a...
Em 28/11/2013, a Receita Federal do Brasil editou Parecer Normativo esclarecendo as hipóteses em que deve ocorrer a incidência do IPI. Neste parecer, destacou que a saída da mercadoria para simples...
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), teve seus contornos atuais previstos, de certo modo, na Constituição Brasileira de 1934[1], porém desde o tempo do Império já existiam cobranças de imp...
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), teve seus contornos atuais previstos, de certo modo, na Constituição Brasileira de 1934[1], porém desde o tempo do Império já existiam cobranças de imp...
O Recurso Especial representativo de controvérsia foi incluído em pauta no STJ e tem previsão para ser julgado no próximo dia 23 de outubro, quarta-feira. Trata-se de Recurso Especial da empresa Hi...
Para realizar ponderações sobre a adoção de um Tribunal supranacional no Mercosul é preciso demonstrar o que há estruturalmente por trás de uma comunidade que adota tal mecanismo. Assim, como a União ...