Senado aprova MP das subvenções e altera a tributação de incentivos fiscais

22/12/2023 (5 meses atrás)

O Senado Federal aprovou ontem a conversão em Lei da MP 1185/2023, agora a medida vai para o veto presidencial, o que já nos faz entender como certa a publicação da Lei ainda neste ano alterando a tributação dos incentivos fiscais. Na prática a norma ataca as subvenções governamentais, estas que são uma espécie de…

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Rafael Pecly Barcelos
Verificado Brasil

Advogado, especialista em direito empresarial e tributário, MBA na live univertisy, sócio da Pecly & Associados.

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