Rafael Braga de Moura

PRO

Graduado em Direito pela IECEMB-FAB; Pós Graduado em Ciências Penais pela PUC MINAS; membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais de 2006 à 2008;

Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional

Importante esclarecer, perfunctoriamente, o que vem a ser Simples Nacional e conhecer os fundamentos constitucionais que nortearam sua criação.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei ...

Ingresso, Vedações e Exclusão do Simples Nacional

O ingresso no Simples Nacional é regulamentado pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nos termos determinados pelo Artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Como já relatado, o ingresso ao Simples Nacional é permitido somente às microempresas e empresas ...

Comentou em:

"Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009"

Me desculpem! A questao e que nao e retencao, e sim, PRETENCAO. SUSPENSAO DA PRETENCAO PUNITIVA DO ESTADO...

Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009

No dia 28/05/2009, foi publicado no DOU, a lei federal nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.

Essa nova lei federal trata-se de um novo parcelamento, que incluiu alguns benefícios para o contribuinte, nesse parcelamento poderá ser inclusos os débitos com a RFB e da PGFN, inclusive saldos remanescentes ...

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