Graduado em Direito pela IECEMB-FAB; Pós Graduado em Ciências Penais pela PUC MINAS; membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais de 2006 à 2008;
Fundamentos Constitucionais do Simples Nacional
Importante esclarecer, perfunctoriamente, o que vem a ser Simples Nacional e conhecer os fundamentos constitucionais que nortearam sua criação.
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei ...
Comentou em:
"Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009"
Comentou em:
"Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009"
Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009
No dia 28/05/2009, foi publicado no DOU, a lei federal nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.
Essa nova lei federal trata-se de um novo parcelamento, que incluiu alguns benefícios para o contribuinte, nesse parcelamento poderá ser inclusos os débitos com a RFB e da PGFN, inclusive saldos remanescentes ...