Graduado em Direito pela IECEMB-FAB; Pós Graduado em Ciências Penais pela PUC MINAS; membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais de 2006 à 2008;
Importante esclarecer, perfunctoriamente, o que vem a ser Simples Nacional e conhecer os fundamentos constitucionais que nortearam sua criação. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributo...
O ingresso no Simples Nacional é regulamentado pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nos termos determinados pelo Artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ...
No dia 28/05/2009, foi publicado no DOU, a lei federal nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Essa nova lei federal trata-se de um novo parcelamento, que incluiu a...
No dia 28/05/2009, foi publicado no DOU, a lei federal nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Essa nova lei federal trata-se de um novo parcelamento, que incluiu a...