Responsabilidade Solidária e a complexidade sobre o “interesse comum” estipulado pelo artigo 124 do Código Tributário Nacional


INTRODUÇÃO A responsabilidade de acordo com nosso vocábulo português significa uma obrigação de responder pelas próprias ações, pelas ações de outrem ou por coisas confiadas, e nas relações jurídicas a responsabilidade é um fator determinante que norteia a obrigação, deste modo cada ramo do direito tem a sua própria responsabilidade. No Direito Civil a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar dano suportado por outrem, tendo a reparação como principal…
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Advogada Tributarista e Administrativa. Atuante no Escritório Guedues e Gargaglione Advogados e Associados. Centro Universitário de Várzea Grande - UNIVAG.
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