O sigilo bancário na aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito

12/05/2017 (7 anos atrás)

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto do sigilo bancário diante da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito. A questão norteadora deste estudo é: em que medida as administradoras de cartão de crédito estariam protegidas pelo sigilo bancário sob a aplicação da Lei Complementar n° 105/2001? Para tal fim, analisou-se…

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Rafael Ferreira Costa

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Pós-graduado em Direito Tributário pelo...

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