Tributário: Revista Digital
Volume 18, Número 41, maio de 2017, ISSN 1676-4404

O sigilo bancário na aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito


Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto do sigilo bancário diante da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito. A questão norteadora deste estudo é: em que medida as administradoras de cartão de crédito estariam protegidas pelo sigilo bancário sob a aplicação da Lei Complementar n° 105/2001? Para tal fim, analisou-se o instituto do sigilo bancário, do cartão de crédito e das administradoras de cartão de…
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários); Pós-graduando em Direito Público na ESMAFE (Escola Superior da Magistratura Federal); advogado, tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público, no tema de direitos fundamentais; em Direito Tributário, na área de tributos, especialmente, contribuições; e na área de Filosofia do Direito.