Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa de Direito e Administração em janeiro de 2009. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, sob o nº. 28.345. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET – em julho de 2011. Sócio fundador do escritório Torres, Reis & Holanda Advogados Associados, responsável pelas áreas Tributária, Societária e Empresarial.
Vistos, etc. CODEF COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, devidamente qualificado, através advogado regularmente constituído, com fulcro no art. 5º, LXIX, da CF, c/c com os dispositivos da Lei 12.016/09, i...
Empresas e consumidores da região devem se beneficiar com a diminuição de 2,5% na carga tributária de produtos e matérias-primas importadas. Isso por causa de decisão judicial favorável à Acisa (Assoc...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NA SÚMULA 213/STJ. 1. Nos termos da Súmula 213/STJ, "o mandado d...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTORIDADE COATO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS E DIREITOS SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 185-A DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA...
Sumário 1. Introdução 2. Da quebra de sigilo bancário no procedimento administrativo fiscal 3. Do histórico do sigilo bancário na legislação brasileira 3.1 O direito ao Sigilo bancário na Constitu...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO POR ATO DO COMITÊ GESTOR. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LE...
Decisão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manute...
Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONT...