Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 27, junho de 2013, ISSN 1676-4404

A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal


Sumário 1. Introdução 2. Da quebra de sigilo bancário no procedimento administrativo fiscal 3. Do histórico do sigilo bancário na legislação brasileira 3.1 O direito ao Sigilo bancário na Constituição de 1988 4. Quebra de sigilo bancário e provas ilícitas 5. Do direito à inviolabilidade do sigilo bancário e os direitos absolutos 6. Do limite do termo sigilo e a transferência de sigilo 7. As leis 105/2001 e o decreto…
Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa de Direito e Administração em janeiro de 2009. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, sob o nº. 28.345. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET – em julho de 2011. Sócio fundador do escritório Torres, Reis & Holanda Advogados Associados, responsável pelas áreas Tributária, Societária e Empresarial.