PIS e COFINS – Não incidência sobre as taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito e débito.

O fato gerador ou hipótese de incidência é a norma geral in abstractum, que prescreve o antecedente, e o conseqüente, apto a produzir efeitos e gerar obrigações na ordem jurídica tributária. A regra matriz de incidência tributária da contribuição ao PIS e a COFINS tem o seu arquétipo na Constituição Federal, mais especificadamente no art. 195, inciso I, b, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda…
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Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa de Direito e Administração em janeiro de 2009. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, sob o nº. 28.345. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET – em julho de 2011. Sócio fundador do escritório Torres, Reis & Holanda Advogados Associados, responsável pelas áreas Tributária, Societária e Empresarial.
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