PIS e COFINS – Não incidência sobre as taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito e débito.



O fato gerador ou hipótese de incidência é a norma geral in abstractum, que prescreve o antecedente, e o conseqüente, apto a produzir efeitos e gerar obrigações na ordem jurídica tributária.

A regra matriz de incidência tributária da contribuição ao PIS e a COFINS tem o seu arquétipo na Constituição Federal, …

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Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa de Direito e Administração em janeiro de 2009. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, sob o nº. 28.345. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro...