Raissa Sodré Dionízio

PRO Exclusivo

Bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduanda em Gestão Tributária. Experiência na área contábil e fiscal, trabalhando em escritórios de contabilidade.

Princípios Constitucionais Tributários: Princípio da Legalidade

A Constituição Federal divide o poder de legislar sobre os tributos entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada um desses entes tem autoridade para instituir, extinguir, aumentar ou reduzir tributos. Como forma de proteger o contribuinte, a Constituições Federal também prevê certas limitações ao poder ...

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"Princípios Constitucionais Tributários: Princípio da Legalidade"

A Constituição Federal divide o poder de legislar sobre os tributos entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Cada um desses entes tem autoridade para instituir, extinguir, aumentar ou reduzir tributos. Como forma de proteger o contribuinte, a Constituições Federal também prevê certas limitações ao poder ...

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"Parece, mas não é! Valores pagos ao Estado que não são considerados tributos"

Neste artigo iremos abordar alguns gastos que temos para com o estado, que acreditamos por vezes que seja alguma espécie de tributo, porém não possui natureza tributária para o ente público. Apesar de nosso sistema tributário nacional compreender cerca de noventa e dois tributos segundo o site portal tributário, todas ...

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"Planejamento Tributário de Clinicas, Laboratórios médicos e Hospitais: Observações das particularidades desta atividade."

Ao realizar um planejamento tributário de uma empresa com atividade hospitalar, o profissional deve observar todos os cenários possíveis para inclusão no regime tributário ideal. Uma empresa com atividade de clinica médica ou hospitalar pode optar nos três regimes tributários possíveis, tais como: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional.

Simples ...

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"Impacto do CAPEX e OPEX no Planejamento Tributário"

Em controladoria e planejamento, temos essas siglas que se relacionam aos projetos planejados pela empresa a ser realizado no futuro. CAPEX (Capital Expenditure) significa todos os investimentos em imobilizado como por exemplo: Máquinas, Equipamentos, Ferramentas e entre outros.

Esses projetos são direcionados à todas as áreas e concentrado em um setor ...

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"Teses desenvolvidas em decorrência das consequências do Julgamento favorável do RE 574.706"

Considerada para muitos a tese tributária da década, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, acabou abrindo precedente para o surgimento de “teses filhotes”, que considerando o julgamento favorável do RE 574.706, não faria sentido em um julgamento diferente, pois se baseiam no mesmo argumento ...

Tributação em Renda Variável: Ações, ETF’s e Fundos Imobiliários – IRPF

Como consequência da queda da taxa Selic nos últimos anos, houve uma crescente procura por investimentos mais rentáveis. Em maio de 2019, a B3 tinha registrado 1 milhão de CPFs cadastrados e ativos com investimentos em Bolsa. Em dezembro de 2020 esse número saltou para 3,2 milhões. Neste artigo, falaremos ...

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"Tributação em Renda Variável: Ações, ETF’s e Fundos Imobiliários – IRPF"

Como consequência da queda da taxa Selic nos últimos anos, houve uma crescente procura por investimentos mais rentáveis. Em maio de 2019, a B3 tinha registrado 1 milhão de CPFs cadastrados e ativos com investimentos em Bolsa. Em dezembro de 2020 esse número saltou para 3,2 milhões. Neste artigo, falaremos ...

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"Opinião: Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas"

Em reunião por videoconferência com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, realizada no último dia, o ministro Paulo Guedes, entre os temas tratados, manifestou a posição do governo federal de enviar em até 30 dias a proposição de unificação do PIS/Cofins, já prometida com a implementação do ...

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"Como a Receita federal identifica Omissão de receita nas empresas"

É muito comum a receita federal atuar contribuintes que se utilizam de registros falsos para omitir receita da empresa com intuito de reduzir os tributos, para isso a receita federal se utiliza de vários métodos para verificar e autuar o contribuinte, e nos casos de falta de informação, pode arbitrar ...

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"Responsabilidade tributária dos sócios nas empresas optantes pelo simples nacional"

Neste artigo será dissertado sobre a responsabilidade tributária dos sócios nas empresas. Poucos empresários sabem a responsabilidade que carrega ao constituir e baixar uma empresa, e até quando a responsabilidade dele e de seus sucessores permanece.

Conforme determina artigo 1.052 do Código Civil, as sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio ...

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"Ganho de capital para as empresas do lucro presumido"

Neste artigo será dissertado a respeito do ganho de capital em empresas do Lucro Presumido. Como base será utilizada as leis 12.973 de 2014, decreto lei 1598 de 1977, e solução de consulta 166 do COSIT de 2017.

Conforme determina parágrafo 1º do artigo 25 da lei 9430 de 1996, o ...

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"Coronavírus e o Diferimento dos prazos das obrigações Tributárias"

Em meio à crise causada pela pandemia do COVID-19, o ministério da economia junto ao governo federal teve que readequar alguns prazos, e emitir algumas normas com o intuito de não prejudicar os empresariados que foram impactados diretamente com as medidas impostas de confinamento social, para evitar o agravamento da ...

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"PGBL: Modelo Progressivo ou Regressivo?  "

Você já deve saber que a aplicação no PGBL (Plano Gerador de benefícios Livres) pode ser uma excelente forma de reduzir o imposto de renda pessoa física do ano corrente, isso porque são dedutíveis quando aplicado em até 12% da base de cálculo tributável do período, porém quando resgatado deverá ...

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"Tributação de “Outras Receitas” no regime tributário do Simples Nacional"

Um tema que gera sempre muitas dúvidas é o tratamento tributário de outras receitas no Simples Nacional. O regime foi criado com o intuito de promover um tratamento diferenciado e incentivado para micro e pequenas empresas de diversas atividades cuja carga tributária é subdivida por anexos, com o intuito de ...

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"Aspectos Fiscais sobre arrendamento mercantil"

Este artigo tem como intuito esclarecer os principais aspectos tributários e societários relacionados as operações de arrendamento mercantil operacional e financeiro. Para isso, será analisado neste artigo a Norma Brasileira de Contabilidade Tratamento Geral 06 e Regulamento do Imposto de Renda, portarias e resoluções do Banco Central.

A Resolução do Banco ...

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"Subvenções Governamentais: Normas Contábeis x Fisco"

Este artigo visa esclarecer os procedimentos contábeis e tributários adequados para operações com subvenções governamentais, tema relevante e especifico, porém, muito importante para profissionais que venham a se deparar com está situação.

Como base de consulta para este artigo será utilizado o pronunciamento técnico CPC 07 revisão 01, que trata especificamente ...

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"Adições e exclusões do lucro real e o registro de ativos e passivos fiscais diferidos"

Ativos e Passivos fiscais diferidos são reflexos contábeis em operações tributáveis, isto é, se trata da contabilização de uma diferença temporal da exigência ou crédito de um tributo. Essas operações estão expostas, através da NBC TG 32, que determina o conceito de diferenças temporárias tributáveis que resultarão em valores tributáveis ...

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"Não é vantajoso ser optante pelo Simples Nacional!"

Muito comum o empresário ao formalizar sua empresa, logo realizar solicitação para o seu contador para que sua empresa seja optante pelo Simples Nacional, mesmo sem saber se a sua atividade é permitida no regime simplificado. O Senso comum nos remete sempre que se existe a possibilidade em ser optante ...

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"PGBL e VGBL e o impacto no IRPF"

Tornou-se muito mais comum as pessoas investirem na previdência privada, diante de toda crise e questionamentos sobre a previdência social. Porém o que poucos questionam é qual reflexo tributário os investimentos e rendimentos provenientes de aplicações em previdência privada?

Vale ressaltar que se têm duas modalidades de investimentos em previdência privada ...

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