Advogado especialista em soluções pacíficas de conflitos, consultoria e prevenção. Atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributo...
Nesta série de artigos sobre a proposta de instituição pelo governo atual de uma contribuição sobre operações com bens e serviços – CBS analisaremos hoje os artigos 1° e 2° do PL 3887/2020 que trata s...
Instrução Normativa não é Lei. Sempre entendi que a Instrução Normativa, bem como todos os outros instrumentos normativos infralegais não podem criar deveres ou direitos. Na seara tributária ess...
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Uma questão que está passando desapercebido por muitos contribuintes é a forma de correção de débitos tributários em atraso. A maioria dos Estados e Municípios utilizam índices locais (UFESPs, UFM...
Na semana passada, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia anunciou o envio de parte do projeto de reforma tributária. Não falarei neste momento sobre seu conteúdo, até porque já há muitos esp...
A incapacidade dos órgãos fazendários de promover a cobrança coativa do crédito tributário por meio da execução fiscal, único meio previsto no nosso ordenamento jurídico, fez com que houvesse uma alia...
Sumário 1 Introdução 2 Conceito e Base legal 3 Hipóteses da Lei 4 Algumas questões práticas 5 Como solicitar 6 Efeitos Retroativos 7 Judicialização 1 Introdução Este artigo tem o objeti...
Com a publicação da Portaria PGFN 14.402/2020 em 17/06/2020 ficou regulamentado no âmbito dos débitos inscritos em dívida ativa da União. Com base da lei 13.988/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda...