Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria com foco em recuperação de créditos tributários.
No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos...
Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram a...
Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram a...
Como advogado muitas vezes não tive alternativa que não dizer ao cliente que o motivo de determinada lei existir, ainda que inconstitucional ou com qualquer outro vício, é a política. Sim, nem semp...
Hoje discorreremos sobre a aplicabilidade do disposto no inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que coloca uma restrição para aqueles que desejam se enquadrar no Simples Nacion...
Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65). Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundam...
O STF ao julgar o tema 962 estabeleceu a tese: é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário A part...
Como costumamos dizer, o Simples Nacional só é “simples” no nome. Como é de conhecimento, no Simples Nacional temos a figura do MEI, como regime tributário para quem fatura até 81.000 por mês pagan...
Para mim, todo tributo calculado sobre si mesmo é inconstitucional. Ainda que o STF, em julgamentos, que nem sempre são técnicos, pois, há uma tendência dos tribunais em preservar a arrecadação, po...
Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo: Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, res...