Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.

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Gestão de dados pessoais nas relações Fiscais, Contábeis e Tributárias – LGPD

Como sabemos, a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD já está em vigor desde 2020. A vigência da aplicação de penalidades, porém, terá início a partir de 01 de agosto de 2021 (art. 61, I-A da Lei 13....

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"Manifesta inconstitucionalidade da contribuição para custeio da iluminação pública"

Sumário 1 Introdução 2 Falta do requisito do benefício específico e direto 3 Validação da COSIP pelo Plenário do STF 3.1 O voto divergente do Ministro Marco Aurélio 4 Conclusão 1 Introdução A...

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A Ford e a Reforma Tributária – Cultura Tributária Falaciosa

Iniciamos o ano com a notícia de que a Ford encerrará atividades no Brasil após 102 anos. Apesar da empresa ter esclarecido que manterá as atividades, ainda que apenas as administrativas, em nosso Paí...

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"O uso desvirtuado da taxa para aumento da carga tributária"

Em 15 de outubro de 2020, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293, com medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Num dos seus últimos artigos, ...

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"Ação de repetição de indébito de valores cobrados na conta de energia elétrica"

Como se sabe as distribuidoras de energia estão embutindo nas contas de energia elétrica valores exigidos pela União sob diferentes rótulos que nada têm a ver com o preço das energias elétricas fornec...

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A linguagem adequada – Prevenção Tributária

Sabemos que a rotina fiscal é rica em produção de documentos que retratam fatos ocorridos dentro de uma empresa. Tais documentos possuem o condão de cumprir regras civis, contábeis e tributárias. U...

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"Desrespeito à LRF por Três Poderes"

Na Praça dos Três Poderes situam-se as Chefias dos Poderes da República que desrespeitam continuamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio à luz para por cobro ao desequilíbrio permanente das c...

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Os princípios, presente, passado e futuro 2020

O ano de 2020 ficou marcado na história da humanidade. Questões éticas, liberdades, poder, tributação, tomaram conta da pauta da população, das manchetes, do poder judiciário. Grandes temas como...

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Algumas reflexões

É, chegou o Natal e a festa de ano. Com pandemia ou sem pandemia, o Fisco vive. Assim, os mais de 5568[1] municípios brasileiros irão cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urb...

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O devido processo legal e o abuso de poder em sede tributária

Não sou o primeiro nem serei o último a chamar a atenção para os abusos de poder que se cometem na relação fisco-contribuinte. A inadimplência não pode ser tratada como crime. A inadimplência não p...

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