Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.

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"Competência tributária dos entes federados"

Dispõe o art. 6º do Código Tributário Nacional:  Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Consti...

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"Isenção “incompleta” do ICMS no Estado de São Paulo"

Conforme já foi amplamente divulgado na mídia, e conforme alguns amigos já comentaram aqui na plataforma, o Estado de São Paulo promoveu o que convencionou chamar de “medidas voltadas ao ajuste fiscal...

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"Sócios de empresas são obrigados a retirar Pró-labore?"

Um tema que gera muita discussão, principalmente nas sociedades profissionais, é sobre a obrigatoriedade de retiradas mensais de pró-labore por parte dos sócios. O pró-labore caracteriza-se como um...

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"Publicidade on-line: Tributação pelo ISS ou ICMS?"

É sabido que o Direito Tributário no mundo, e principalmente no Brasil, vem enfrentando sérias dificuldades de acompanhar as mudanças na forma de como as pessoas consomem produtos e serviços na modali...

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"Nova Constituição e Novo Sistema Tributário"

Como se sabe, o ilustre Deputado Ricardo Barros vem fazendo campanha para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva para dotar o País com uma nova Constituição que reflita as reais ...

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"Responsabilidade tributária sem nexo causal"

Sumário 1 Introdução 2 Atribuição de responsabilidade a terceiro 2.1 Responsabilidade solidária de terceiro 2.2 Responsabilidade pessoal de terceiro 2.2.1 Responsabilidade pessoal no caso de di...

6 meses Comentou em:
"O auditor fiscal e as fraudes nas organizações"

O papel da análise e identificação de fraudes fiscais ocorridas, é uma das funções do auditor, o qual deverá evidenciar por meio de provas, suas descobertas. A operacionalização desses reconhecimentos...

6 meses Comentou em:
"Justiça reconhece responsabilidade solidária de consultoria tributária em irregularidades na recuperação de créditos tributários"

A seguir trago aos amigos leitores uma decisão da justiça que pode trazer muitos debates sobre até quando pode ser considerada responsável uma empresa que presta serviços de consultoria/recuperação de...

7 meses Comentou em:
"Lei de conformidade tributária do estado de São Paulo – ausência de regulamentação traz insegurança jurídica"

Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apr...

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