No dia 25 de agosto de 2020, em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADO 30 - o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, procedente o pedido para declarar inconstitucional por omi...

Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sançã...

Nesta semana a Suprema Corte brasileira mais uma vez fez valer a hierarquia das normas e as Limitações Constitucionais ao poder de tributar. Reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei porque o L...

O Tema 118 referente à Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS inicia com o voto favorável do Ministro relator Celso de Mello. O tema é julgado pelo Leading Case RE 592616. A decisão ...

Uma questão polêmica e que certamente estará nas discussões das próximas décadas é a tributação das relações na internet. Atente-se que eu disse na internet e não da internet. Os chamados bens e/ou...

Já estão falando em extinguir o ICMS e o uso dos créditos de uso e consumo, dentre outros, são adiados ano após ano. E pode isso???? Não, não pode. Vejamos. A Lei Complementar 87/96 em seu ar...

A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributo...

Instrução Normativa não é Lei. Sempre entendi que a Instrução Normativa, bem como todos os outros instrumentos normativos infralegais não podem criar deveres ou direitos. Na seara tributária ess...

Uma questão que está passando desapercebido por muitos contribuintes é a forma de correção de débitos tributários em atraso.  A maioria dos Estados e Municípios utilizam índices locais (UFESPs, UFM...

Na semana passada, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia anunciou o envio de parte do projeto de reforma tributária. Não falarei neste momento sobre seu conteúdo, até porque já há muitos esp...