Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.

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Deficiente Auditivos passam a ter acesso à isenção do IPI sobre automóveis

No dia 25 de agosto de 2020, em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADO 30 - o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, procedente o pedido para declarar inconstitucional por omi...

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Multa de 20% em caso de atraso de obrigação acessória é inconstitucional?

Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sançã...

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STF: É vedado à Receita Federal realizar compensação de ofício para quitar débitos parcelados.

Nesta semana a Suprema Corte brasileira mais uma vez fez valer a hierarquia das normas e as Limitações Constitucionais ao poder de tributar. Reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei porque o L...

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ISS na base de cálculo da PIS/Cofins RE 592616 Tema 118

O Tema 118 referente à Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS inicia com o voto favorável do Ministro relator Celso de Mello. O tema é julgado pelo Leading Case RE 592616. A decisão ...

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Tributação na Internet

Uma questão polêmica e que certamente estará nas discussões das próximas décadas é a tributação das relações na internet. Atente-se que eu disse na internet e não da internet. Os chamados bens e/ou...

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Manobras Legais – Vedação ao Crédito ICMS Uso e Consumo

Já estão falando em extinguir o ICMS e o uso dos créditos de uso e consumo, dentre outros, são adiados ano após ano. E pode isso???? Não, não pode. Vejamos. A Lei Complementar 87/96 em seu ar...

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Transação resolutiva de litígio do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 174/2020 publicada no último dia 5 de agosto do corrente ano, autorizou a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributo...

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Instrução Normativa não é lei – Direito Brasileiro

Instrução Normativa não é Lei. Sempre entendi que a Instrução Normativa, bem como todos os outros instrumentos normativos infralegais não podem criar deveres ou direitos. Na seara tributária ess...

7 meses
Juros e correção indevidos sobre os débitos tributários podem ser recuperados e afastados – Selic

Uma questão que está passando desapercebido por muitos contribuintes é a forma de correção de débitos tributários em atraso.  A maioria dos Estados e Municípios utilizam índices locais (UFESPs, UFM...

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Reforma Tributária – Atenção

Na semana passada, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia anunciou o envio de parte do projeto de reforma tributária. Não falarei neste momento sobre seu conteúdo, até porque já há muitos esp...

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