A Inconstitucionalidade do ICMS na Base de cálculo da CPRB

Bem, aqui todos já devem saber que nesta semana o STF julgou como constitucional a inclusão do ICMS na Base de cálculo da CPRB. Apesar de o próprio STF estar se manifestando a favor de que os tributos não devem ser inseridos na base de cálculo de outros, principalmente quando o fato gerador é faturamento, como ocorreu com o ICMS na BC do PIS/COFINS, a sistemática da CPRB ficou de…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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