Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Assim, a partir do dia 24/06/2022 os Estados não podem cobrar alíquotas de ICMS destes bens e serviços acima da alíquota mínima geral (17%). O STF…
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