CARF ignora STJ e nega dedução de JCP extemporânea

24/11/2023 (3 meses atrás)
1 comentário

Com retorno de voto de qualidade pró-fisco o CARF ignora os tribunais. Em julgamento do processo 16327.720529/2013-23 o CARF afastou a possibilidade de dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) de forma extemporânea da base do IRPJ  e CSLL. Essa decisão, tomada por voto de qualidade pró-fisco, ignora a Jurisprudência do STJ que tem garantido…

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Robson Neves
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