Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo

Costumo criticar muito a forma como os Governos Federal, Estadual e Municipal tratam o contribuinte, o que também se aplica aos Legislativos que parecem trabalhar apenas em favor da arrecadação, extrapolando por vezes os limites da Leis e dos princípios constitucionais, especialmente os tributários. Mas, devemos render homenagem ao Legislativo do Estado de São Paulo que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Sabemos que o Direito é caracterizado por…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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