Coisa julgada perde eficácia de forma imediata com julgamento no STF

O plenário do STF iniciou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários (955227 e 949297) com repercussão geral reconhecida – Temas 885 e 881. Neles se analisa se uma decisão transitada em julgado perde sua eficácia quando o STF considere a norma constitucional posteriormente ao transito em julgado em que a sentença afastou a incidência do tributo. Mais uma vez a segurança jurídica está em análise. De um lado o contribuinte,…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria
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