Compensações – Simples Nacional

08/04/2024 (1 mês atrás)

Em meio a tantas transações, fui perquirido sobre a possibilidade de utilizar precatórios para pagamento de débitos de uma pessoa jurídica que está no Simples Nacional. Para elucidar, essa pessoa jurídica possui débitos anteriores ao Simples Nacional e débitos do próprio regime. Após a pesquisa legal, algumas conclusões são possíveis, senão vejamos: A Constituição Federal…

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Robson Neves
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