Créditos de ICMS – Não Cumulatividade – Loucura

Haja criatividade e senso de império parar impor aos contribuintes o que não está na lei. O ICMS é um tributo que deveria cumprir o princípio da não cumulatividade. Aliás, qualquer sistema não- cumulativo, a meu ver, é só uma abertura para uma infinidade de problemas. Mas, vamos ao caso. A Constituição Federal assegura que o ICMS seja não cumulativo nos seguintes termos:   Art. 155. Compete aos Estados e ao…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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