Deficiente Auditivos passam a ter acesso à isenção do IPI sobre automóveis

No dia 25 de agosto de 2020, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADO 30 – o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, procedente o pedido para declarar inconstitucional por omissão a Lei 8.989 de 1995 determinando que seja estendido o direito à isenção do IPI, previsto no artigo 1º da Lei em referência ao portadores de deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. A Corte determinou que…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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