E o governo continua seu ataque via arrecadação – MP 1159

09/05/2023 (12 meses atrás)
2 comentários

Como já devem saber, em janeiro deste ano o Governo editou a Medida Provisória 1159. Foram feitas alterações nas lei 10.637/2002 e 10.833/03. O período de vigência original já esgotou, tendo sido prorrogada por mais 60 dias. O maior impacto inaugurado pela MP foi a exclusão do ICMS como crédito de PIS/COFINS. Em verdade trata-se…

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