FEEF é constitucional, segundo o STF
27/10/2023
(1 mês atrás)
Infelizmente no Brasil não é possível garantir o garantido. A Constituição Federal diz que há limites ao poder de tributar. Entretanto, a criatividade do Fisco aliado à um STF político abre brechas para rezudir a eficácia da limitação ao poder de tributar. Assim é que o STF, sob relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso entendeu…
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