Gestão de dados pessoais nas relações Fiscais, Contábeis e Tributárias – LGPD

Como sabemos, a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD já está em vigor desde 2020. A vigência da aplicação de penalidades, porém, terá início a partir de 01 de agosto de 2021 (art. 61, I-A da Lei 13.709/2018). Com isso, todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tratem de dados pessoais devem observar as regras contidas na LGPD. Inclusive o Fisco, os Contadores e os Advogados. Mas,…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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