Tributário: Revista Digital
Volume 22, Número 75, junho de 2021, ISSN 1676-4404

ICMS: Concessão de isenção por decreto legislativo


Após 15 anos, publico minha monografia apresentada para obtenção do bacharelado em direito, em 2006. Não fiz qualquer revisão e/ou adequação para preservar a originalidade. Sei que é um tema deveras controverso, e talvez até ignorado. Espero que gostem. Resumo O presente trabalho segue uma sequência gradativa, segundo a qual se estudou os principais fundamentos do direito tributário, sobremaneira sob a ótica constitucional, porém de forma breve. Nesse passo, destacou-se…
Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria