ICMS: Concessão de isenção por decreto legislativo

01/06/2021 (3 anos atrás)
1 comentário

Após 15 anos, publico minha monografia apresentada para obtenção do bacharelado em direito, em 2006. Não fiz qualquer revisão e/ou adequação para preservar a originalidade. Sei que é um tema deveras controverso, e talvez até ignorado. Espero que gostem. Resumo O presente trabalho segue uma sequência gradativa, segundo a qual se estudou os principais fundamentos…

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