ICMS – Energia elétrica embargos auriculares imoral

Os Jornais de Hoje (02/12) noticiam que os representantes de 22 Estados e do Distrito Federal vão ao STF pedir a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a cobrança indevida de alíquota majorada. Desejam que valha a partir de 2024. Começo dizendo que, para mim, leis tributárias que cobram tributos indevidos através de leis inconstitucionais equiparam-se ao roubo, ao furto qualificado, ao confisco e a tudo que se despreza…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria
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