ICMS – Energia elétrica – Julgamento reaberto – Tema 745

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, por 8×3 que os serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações devem observar o princípio da essencialidade e seletividade, sendo inconstitucional as alíquotas majoradas. Resulta disso, que as alíquotas maiores que as aplicadas aos demais produtos são inconstitucionais para esses serviços. O julgamento já tinha sito encerrado, porém, foi suspenso para se colher os votos dos demais ministros quanto à parte do Voto…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria
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