Inédito: STJ modula efeitos no tema ICMS-ST da base de cálculo das PIS e COFINS

14/03/2024 (1 mês atrás)

Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça uma decisão é modulada para limitar seus efeitos. Cuida-se do tema 1.125 em que definiu que o ICMS-ST também não é incluso na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, cuja ementa ficou assim: “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base…

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