Instrução Normativa não é lei – Direito Brasileiro

Instrução Normativa não é Lei. Sempre entendi que a Instrução Normativa, bem como todos os outros instrumentos normativos infralegais não podem criar deveres ou direitos. Na seara tributária esse tema causa sérios problemas para a manutenção da ordem e da segurança jurídica. Criam-se, por exemplo, obrigações acessórias por meio de Decretos, Instruções Normativas dentre tantos outros instrumentos normativos, em velocidade assustadora. É quase impossível se planejar. Além disso, já foram…
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Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD.
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